Política de Privacidade

Versão: 2.0 | Última atualização: 17 de junho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DE DADOS

A presente Política de Privacidade é aplicável ao site www.cannpharma.com.br, operado pela Cann Pharma Indústria Farmacêutica Ltda., integrante do Grupo Aura Pharma (doravante denominada "Cann Pharma" ou "Aura Pharma"), pessoa jurídica de direito privado, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta plataforma.

Canal de contato:

 

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política se aplica a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam os serviços disponíveis no site, abrangendo três perfis distintos: pacientes (compradores de medicamentos controlados), consultores e visitantes em geral. Ao utilizar o site e seus serviços, o usuário manifesta ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.

3. FUNDAMENTO LEGAL (BASE LEGAL DO TRATAMENTO)

O tratamento de dados pessoais realizado pela Cann Pharma observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018, com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento do titular (art. 7º, I): cadastro de conta, envio de comunicações, uso de cookies não essenciais e finalidades específicas indicadas no momento da coleta. Para dados de saúde, o consentimento é colhido de forma específica e destacada (art. 11, I).
  • Execução de contrato (art. 7º, V): processamento de pedidos, validação de receitas, entrega de produtos e programa de consultores.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): atendimento às exigências da ANVISA, Portaria nº 344/1998, RDC 1015/2026, RDC 327, RDC 660 e demais normas sanitárias aplicáveis, incluindo o controle de dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, rastreabilidade de indicações e melhoria dos serviços.
  • Proteção da saúde (art. 11, II, "f"): tratamento de dados de saúde vinculados à prescrição e dispensação de medicamentos controlados.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. Cadastro de Conta — Dados Pessoais (Área do Paciente)

Ao criar ou editar uma conta no site (seção "Minha Conta / Ajustes da Conta"), são coletados:

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Número de celular
  • CPF (Cadastro de Pessoa Física)
  • RG (Registro Geral)
  • Data de nascimento
  • Gênero (Feminino / Masculino)
  • Estado civil (Solteiro, Casado, Viúvo, Separado, Divorciado)
  • Escolaridade (do primeiro grau incompleto à pós-graduação)
  • Código de indicação (opcional)
  • Senha (armazenada de forma criptografada)

4.2. Endereço Completo

Para entrega de pedidos e como parte do perfil do usuário, são coletados:

  • CEP
  • Logradouro (Rua/Avenida)
  • Número
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado (UF)
  • Ponto de referência

 

4.3. Formulário de Pedido

Durante a realização de um pedido de medicamento controlado (canabidiol), são coletados e processados:

  • Nome completo do paciente (que pode ser diferente do titular da conta)
  • CPF do paciente
  • Telefone do paciente
  • Endereço de entrega completo (inclusive CEP)
  • Quantidade do produto solicitado
  • Receita médica (upload de arquivo em formato PDF, JPG ou PNG)
  • Data de dispensação da receita
  • Declaração de ciência e aceite da política de não devolução de medicamentos controlados (em cumprimento à Portaria nº 344/1998)

 

Os pedidos ficam registrados no painel do usuário com informações de: ID do pedido, produto, status de liberação (validação da receita), status de pagamento e data.

4.4. Formulário de Contato ("Fale Conosco")

Ao entrar em contato pelo formulário disponível no site, são coletados:

  • Nome completo
  • Telefone / WhatsApp
  • Endereço de e-mail
  • Assunto da mensagem
  • Conteúdo da mensagem

4.5. Cadastro de Consultor (Área do Consultor)

Para o cadastramento como Consultor Aura Pharma são coletados documentos e dados adicionais:

  • RG/CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
  • Comprovante de endereço
  • Selfie do titular junto ao documento de identificação apresentado
  • Dados profissionais e comerciais vinculados ao programa de consultoria

4.6. Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação no site, poderão ser coletados automaticamente:

  • Endereço de IP
  • Tipo e versão do navegador
  • Sistema operacional do dispositivo
  • Páginas visitadas e tempo de permanência
  • Data e hora de acesso
  • Origem do acesso (ex.: link de indicação, busca orgânica)
  • Dados de cookies e tecnologias similares de rastreamento

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

  • Gestão de cadastro e autenticação: criação, manutenção e acesso às áreas restritas (Área do Paciente e Área do Consultor).
  • Processamento de pedidos: validação da receita médica pelo setor farmacêutico responsável, faturamento, separação, embalagem e entrega de produtos controlados.
  • Rastreabilidade regulatória: registro e controle de dispensação de medicamentos sujeitos à Portaria nº 344/1998, RDC 1015/2026 e demais normas da ANVISA.
  • Verificação de identidade: análise de documentos (RG, CPF, CNH, selfie) para habilitação de consultores, garantindo conformidade regulatória e prevenção a fraudes.
  • Programa de consultores e indicação: gerenciamento do link de indicação único, rastreamento de indicados e operacionalização do programa de parceiros comerciais.
  • Atendimento ao cliente: resposta a dúvidas, reclamações e solicitações encaminhadas por e-mail, telefone ou formulário de contato.
  • Prevenção à fraude e segurança: verificação via CAPTCHA no cadastro, autenticação de sessão, detecção de atividades suspeitas e proteção da integridade da plataforma.
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades sanitárias, fiscais, policiais ou judiciais.
  • Melhoria dos serviços e análise de desempenho: análise de navegação, usabilidade e desempenho da plataforma para aprimoramento contínuo.
  • Comunicações operacionais: notificações sobre status de pedido, atualização de receita, confirmação de cadastro e demais informações transacionais.
  • Comunicações institucionais e de marketing (mediante consentimento): envio de informações sobre produtos, novidades e comunicados do Grupo Aura Pharma.

6. DADOS DE SAÚDE — TRATAMENTO ESPECIAL

A Cann Pharma trata dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde (art. 5º, II e art. 11 da LGPD), incluindo diagnósticos, condições clínicas, informações médicas e dados constantes nas receitas enviadas pelos pacientes.

Este tratamento é realizado com base em:

  • Consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I da LGPD).
  • Proteção da saúde, em operações realizadas por profissionais ou por entidade de saúde devidamente habilitada (art. 11, II, "f").
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, "a"), em especial as normas da ANVISA relativas ao controle e rastreabilidade de medicamentos.

O acesso a dados de saúde é estritamente restrito aos profissionais farmacêuticos e ao setor de validação de receitas, não sendo compartilhado com demais áreas da empresa ou com terceiros sem base legal.

7. DADOS BIOMÉTRICOS E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO

No contexto do cadastro de Consultores, a Cann Pharma coleta imagens faciais (selfie) associadas a documentos de identificação. Tais dados podem ser classificados como dados biométricos, constituindo dados sensíveis nos termos do art. 5º, II da LGPD.

O tratamento desses dados é realizado exclusivamente para:

  • Verificação de identidade e prevenção à fraude no programa de consultores.
  • Cumprimento de exigências regulatórias aplicáveis à atuação comercial no setor farmacêutico.

O consentimento para este tratamento é colhido de forma específica e destacada no momento do cadastro, e os dados são tratados com nível elevado de segurança e restrição de acesso.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Cann Pharma não realiza a venda, cessão ou transferência comercial de dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, de forma limitada, proporcional e com base legal, nas seguintes situações:

  • Parceiros logísticos: para fins de entrega dos pedidos no endereço do paciente (nome, endereço de entrega e telefone de contato).
  • Processadores de pagamento: para faturamento e antifraude, em ambiente seguro com criptografia. Os dados de cartão não são armazenados pela Cann Pharma.
  • Autoridades públicas e órgãos regulatórios: ANVISA, Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, Receita Federal, Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, por determinação judicial ou por obrigação regulatória.
  • Prestadores de serviços de tecnologia (operadores de dados): serviços de hospedagem, infraestrutura de TI, plataforma de e-mail, analytics e sistemas de gestão, todos vinculados por acordos de confidencialidade e proteção de dados.
  • Plataformas integradas (YouTube/Google): o conteúdo de vídeo incorporado pode resultar em coleta de dados por terceiros de acordo com suas próprias políticas de privacidade. A Cann Pharma não controla esse tratamento.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O site www.cannpharma.com.br utiliza cookies e tecnologias similares. Os tipos de cookies utilizados incluem:

  • Cookies essenciais: necessários para autenticação de sessão, segurança e funcionamento básico da plataforma (como manutenção do login e carrinho de pedidos). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site.
  • Cookies de analytics e desempenho: coletam informações anônimas ou pseudonimizadas sobre a navegação, para fins de análise e aprimoramento da plataforma.
  • Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário para personalizar a experiência de navegação.
  • Cookies de terceiros: oriundos de plataformas integradas como o YouTube (Google), sujeitos às políticas de privacidade dessas plataformas.

O usuário poderá gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá impedir o funcionamento correto de determinadas funcionalidades, como login e realização de pedidos.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

A Cann Pharma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

  • Criptografia de senhas e de dados sensíveis em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso.
  • Controle de acesso por perfil de usuário (paciente, consultor, administrador), com autenticação diferenciada por área.
  • Verificação de identidade via CAPTCHA no cadastro de novas contas.
  • Validação de receitas médicas por profissional habilitado antes da liberação de pedidos.
  • Armazenamento seguro de documentos enviados (receitas, documentos de identificação e selfies).
  • Monitoramento contínuo da plataforma para detecção de vulnerabilidades e incidentes de segurança.
  • Controle de sessão com opção de "lembrar acesso" e funcionalidade de logout seguro ("Sair da conta").

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Cann Pharma comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, quando aplicável, aos próprios titulares afetados, nos prazos previstos pela LGPD.

11. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta ou pelo prazo mínimo determinado por obrigação legal, prevalecendo o que for maior:

  • Dados de pedidos, receitas médicas e registros de dispensação: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência regulatória da ANVISA, do Conselho Federal de Farmácia e da Portaria nº 344/1998.
  • Dados cadastrais (pacientes e consultores): durante a vigência da conta ativa e por prazo adicional conforme exigências legais e fiscais (em geral, 5 anos após o encerramento).
  • Documentos de identificação e selfies (consultores): pelo período de vigência do vínculo e por prazo adicional para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais.
  • Dados de contato (formulário "Fale Conosco"): pelo período necessário ao atendimento da solicitação e por até 2 (dois) anos adicionais para fins de registro.
  • Dados de navegação (logs de acesso): por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
  • Dados de links de indicação e rastreamento de consultores: pelo período de vigência do programa e por prazo adicional para fins fiscais e de auditoria.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para fins estatísticos.

12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação aos canais indicados no item 1:

  • Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar os dados mantidos pela Cann Pharma.
  • Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O próprio titular pode realizar parte dessas correções diretamente na seção "Ajustes da Conta" do painel.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização de dados desnecessários ou excessivos, bem como o bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.
  • Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comerciais e limitações técnicas.
  • Revogação do consentimento: retirar o consentimento anteriormente fornecido, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
  • Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais a Cann Pharma compartilhou seus dados.
  • Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em hipóteses distintas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
  • Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados.
  • Eliminação de dados tratados com base no consentimento: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado em casos de maior complexidade, mediante comunicação ao titular.

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Cann Pharma poderá utilizar serviços de infraestrutura em nuvem ou ferramentas de terceiros com servidores localizados fora do Brasil (ex.: Google/YouTube, provedores de hospedagem internacionais). Nesses casos, a transferência internacional de dados ocorrerá em conformidade com a LGPD, mediante a adoção de mecanismos adequados, como cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, certificações reconhecidas ou com base nas decisões de adequação emitidas pela ANPD.

14. PUBLICIDADE E NORMAS SANITÁRIAS

Em cumprimento à RDC nº 96/2008 da ANVISA, a Cann Pharma declara que as informações veiculadas neste site possuem caráter exclusivamente institucional, não se destinando à promoção comercial ou à indução ao uso de medicamentos. Toda a comunicação sobre produtos observa as normas regulatórias da ANVISA aplicáveis ao setor farmacêutico, incluindo as disposições da RDC 327 e RDC 660.

15. POLÍTICA DE NÃO DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS

Em consonância com a Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde, medicamentos controlados ou sujeitos a controle especial não podem ser reincorporados ao estoque após saírem do estabelecimento farmacêutico. Ao finalizar um pedido, o usuário declara expressamente estar ciente e de acordo com esta política. O aceite desta condição fica registrado no sistema da Cann Pharma como parte do histórico do pedido.

16.  LINKS PARA CONTEÚDOS EXTERNOS

O site poderá exibir links ou conteúdos incorporados de plataformas externas, como vídeos do YouTube. A Cann Pharma não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites ou plataformas de terceiros. Recomenda-se que o usuário consulte as políticas de privacidade de cada plataforma acessada.

17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Cann Pharma reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou nos seus serviços. A versão vigente sempre estará disponível neste endereço. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso em destaque no site e/ou por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada.

18. AUTORIDADE SUPERVISORA

Caso o titular considere que seus direitos não foram devidamente observados, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais disponíveis em www.gov.br/anpd.

19. CONTATO E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Cann Pharma pelos seguintes canais: